Condições gerais de uso para produtoras, casas de eventos e organizadores cadastrados via autosserviço.
Versão: 1.0
Última atualização: [00 de mês de 2026]
Vigência: a partir da data de aceite
Prevalência de contrato individual. Caso a empresa usuária ("CONTRATANTE") possua contrato de prestação de serviços de comercialização de ingressos assinado individualmente com a Tri.rs Ltda. — nas modalidades Casa Fixa, Festival, Evento Único ou qualquer outra —, as disposições daquele contrato prevalecem sobre estes Termos de Uso em caso de conflito, aplicando-se estes Termos apenas de forma subsidiária, para os pontos não expressamente tratados no contrato individual.
Sobre este documento. Estes Termos de Uso regem a relação entre a Tri.rs e usuários que se cadastram na plataforma sem a celebração de contrato individual negociado — tipicamente pequenos e médios organizadores que aderem diretamente pelo site ou aplicativo. Por se tratar de adesão em massa, este documento é mais restritivo e mais padronizado que os contratos individuais: não contempla adiantamento financeiro, cashback ou qualquer operação de crédito, e as condições comerciais têm menor margem de customização.
Sumário
- Aceitação e formação do vínculo
- Definições
- Cadastro e conta de usuário
- Objeto e escopo dos serviços
- Operações financeiras não incluídas
- Taxas e modelo econômico
- Repasse de valores
- Chargeback e estornos
- Cancelamento e reembolso ao consumidor
- Cancelamento e adiamento de eventos
- Força maior
- Limitação de responsabilidade
- Obrigações do usuário
- Recusa e suspensão de serviço
- Propriedade intelectual e material promocional
- Proteção de dados (LGPD)
- Alteração destes Termos
- Encerramento de conta
- Disposições gerais e foro
- Contato
1. Aceitação e formação do vínculo
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato de adesão entre a Tri.rs Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.072.399/0001-10, com endereço na Av. Cristóvão Colombo, nº 2948, sala 206, Porto Alegre/RS, e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma como organizadora de eventos ("Usuário" ou "CONTRATANTE").
1.2. O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro na plataforma, mediante marcação de caixa de confirmação de leitura e concordância, sendo condição obrigatória para a criação da conta e a comercialização de ingressos.
1.3. Caso o Usuário possua contrato individual assinado com a Tri.rs, aplica-se a regra de prevalência indicada no destaque no início deste documento.
1.4. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização destes Termos, nos moldes da cláusula 17, constitui aceite tácito das alterações.
2. Definições
- Plataforma: conjunto de sistemas, sites, aplicativos e equipamentos operados pela Tri.rs para comercialização de ingressos e vouchers.
- Ingresso: documento físico e/ou eletrônico, contendo QR Code, que permite o acesso do consumidor ao evento.
- Valor de face: preço do ingresso definido pelo Usuário, excluída a taxa de serviço.
- Taxa de serviço: remuneração da Tri.rs pela prestação dos serviços, conforme tabela vigente publicada no painel do Usuário.
- Chargeback: mecanismo pelo qual o emissor do cartão de crédito ou débito estorna ao portador o valor de uma transação — por solicitação deste ou por determinação da bandeira/adquirente — retirando o valor correspondente do recebedor, mesmo que a venda já tenha sido repassada. Inclui a devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.
- Painel: área logada da plataforma onde o Usuário gerencia eventos, acompanha vendas, solicita repasses e visualiza taxas vigentes.
3. Cadastro e conta de usuário
3.1. O cadastro exige o fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ ou CPF, endereço, dados bancários e do representante legal, sob pena de suspensão da conta.
3.2. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Tri.rs em caso de uso não autorizado.
3.3. A Tri.rs poderá exigir, a qualquer momento, documentação complementar para validação cadastral e prevenção à fraude, incluindo comprovação de titularidade do estabelecimento ou do direito de realizar o evento anunciado.
3.4. O uso da plataforma é vedado a menores de 13 (treze) anos. Usuários entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a plataforma com consentimento e sob supervisão de seus pais, tutores ou representantes legais, podendo a Tri.rs solicitar comprovação desse consentimento a qualquer momento.
3.5. O Usuário compromete-se a comunicar à Tri.rs, no prazo de até 10 (dez) dias, qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais, incluindo mudança de representante legal ou de dados bancários.
4. Objeto e escopo dos serviços
4.1. A Tri.rs presta ao Usuário serviço de intermediação e conveniência na venda de ingressos e vouchers, processamento de pagamentos e controle de acesso, para os eventos cadastrados pelo Usuário na plataforma.
4.2. A Tri.rs atua exclusivamente como prestadora de serviço de comercialização, não sendo produtora, organizadora, coprodutora, patrocinadora ou realizadora dos eventos, que permanecem sob responsabilidade integral e exclusiva do Usuário.
4.3. Estes Termos não estabelecem exclusividade de comercialização em favor da Tri.rs. Regimes de exclusividade, condições comerciais diferenciadas, totens dedicados, solução White Label personalizada e demais customizações somente são aplicáveis mediante contrato individual específico.
4.4. É vedado ao Usuário indicar, utilizar ou induzir o consumidor a utilizar meios de pagamento fora da plataforma (ex.: transferência bancária direta, PIX pessoal, dinheiro combinado à parte) para a venda de ingressos anunciados na Tri.rs, bem como cadastrar ingressos como "gratuitos" para cobrança posterior por fora da plataforma. O descumprimento autoriza a Tri.rs a excluir o evento e suspender a conta do Usuário, sem qualquer ônus.
5. Operações financeiras não incluídas
Leitura obrigatória. Estes Termos regem uma relação de adesão padronizada e, por isso, não incluem operações financeiras que dependem de análise individual de crédito e risco. Não fazem parte destes Termos, em nenhuma hipótese:
- Adiantamento financeiro (mútuo) vinculado a eventos ou temporadas;
- Cashback ou qualquer devolução de percentual da taxa de serviço;
- Antecipação de recebíveis acima do limite padrão de autosserviço indicado no painel;
- Constituição de garantias (aval, fiança, caução) para operações de crédito;
- Qualquer outra forma de crédito, financiamento ou compensação financeira concedida pela Tri.rs ao Usuário.
5.1. A antecipação de recebíveis eventualmente oferecida dentro do painel de autosserviço, quando disponível, segue política própria, publicada na plataforma, sujeita a análise automatizada de risco, limites e taxas definidos unilateralmente pela Tri.rs, podendo ser suspensa ou descontinuada a qualquer momento sem aviso prévio.
5.2. Usuários que necessitem de adiantamento financeiro estruturado, cashback ou condições comerciais diferenciadas devem buscar a celebração de contrato individual com a Tri.rs, hipótese em que passam a se reger por aquele instrumento, com prevalência sobre estes Termos nos pontos conflitantes.
6. Taxas e modelo econômico
6.1. A taxa de serviço aplicável é a vigente e publicada no painel do Usuário no momento da criação do evento, variando por canal de venda (online ou presencial), conforme os valores-padrão abaixo. Estes Termos regem a modalidade de adesão simples, na qual o modelo de cobrança é fixo por canal — não cabendo ao Usuário optar entre repassar ou absorver a taxa, ao contrário do que pode ser negociado em contrato individual.
| Canal | Quem paga | Taxa padrão | Observação |
|---|---|---|---|
| Vendas online (ingresso simples ou por lote) | Consumidor final, acrescida ao valor de face | 10% | O Usuário recebe 100% do valor de face. Adquirência de cartão e Pix já inclusa; não há cobrança adicional por forma de pagamento. |
| Vendas presenciais (totem, SmartPOS, bilheteria) | Usuário, deduzida do repasse | 5% | Sempre deduzida do Usuário; não há acréscimo ao consumidor no balcão. Adquirência já inclusa. |
6.2. Pagamentos em dinheiro, transferências para terceiros e a contratação de planos de assinatura da plataforma podem estar sujeitos a taxas próprias, quando aplicável, publicadas e atualizadas no painel do Usuário — não fixadas nestes Termos por poderem variar conforme a configuração vigente do produto.
Parcelamento e juros
6.3. As condições de parcelamento oferecidas ao consumidor final — número de parcelas, incidência ou não de juros e percentual aplicável — são definidas exclusiva e unilateralmente pela Tri.rs, de acordo com sua política comercial vigente a cada momento, podendo ser alteradas a qualquer tempo, sem aviso prévio. Tais condições não são fixadas nestes Termos e são exibidas ao consumidor no momento da compra. Os juros e demais encargos financeiros do parcelamento pertencem integral e exclusivamente à Tri.rs.
6.4. A Tri.rs poderá alterar as taxas de serviço e de adquirência a qualquer tempo, mediante publicação da nova tabela no painel, com efeitos para eventos cadastrados a partir da alteração.
Serviços adicionais opcionais
6.5. A plataforma pode disponibilizar serviços adicionais pagos e opcionais, como envio de SMS em massa, notificações push, campanhas de e-mail marketing, destaque de evento na vitrine e exportação avançada de dados. O custo desses serviços é exibido no painel no momento da contratação e deduzido diretamente do saldo em carteira do Usuário, independentemente da data de repasse do evento a que se refiram.
Nota fiscal
6.6. A Tri.rs emitirá nota fiscal referente à taxa de serviço por ela efetivamente auferida em cada venda. A emissão de nota fiscal relativa à receita da venda dos ingressos é de responsabilidade exclusiva do Usuário, a quem cabe o recolhimento dos tributos incidentes sobre essa receita, conforme seu regime tributário.
7. Repasse de valores
7.1. A Tri.rs repassará ao Usuário os valores líquidos apurados no prazo padrão de D+3 dias (três dias contados da última sessão do evento — ou seja, da data de sua efetiva realização, considerando, nos eventos com múltiplas sessões ou dias, a data da sessão final), salvo prazo diverso exibido no painel, mediante solicitação e transferência por PIX ou TED para conta bancária de titularidade do Usuário.
7.2. Do valor bruto arrecadado serão deduzidos, nesta ordem: reembolsos e cancelamentos; chargebacks e estornos apurados; taxa de serviço, quando aplicável o modelo de dedução; custo de serviços adicionais opcionais contratados; e demais valores devidos à Tri.rs.
7.3. Divergências sobre o extrato de repasse devem ser apontadas em até 10 dias corridos, sob pena de quitação tácita do período.
7.4. A Tri.rs poderá, a qualquer tempo, reter ou compensar valores do saldo em carteira do Usuário para cumprimento de ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente, ou para resolução de disputas, reclamações ou processos envolvendo o Usuário e consumidores. Os valores permanecerão bloqueados até a liberação determinada pela respectiva autoridade, não respondendo a Tri.rs por eventuais prejuízos decorrentes dessa retenção quando realizada em conformidade com a legislação ou decisão aplicável.
8. Chargeback e estornos
8.1. O Usuário é único e exclusivo responsável por todos os débitos decorrentes de chargeback, estorno, contestação de titular, cancelamento por suspeita de fraude ou devolução de PIX (MED) relativos aos seus eventos, independentemente da causa e do momento em que ocorram.
Chargeback antes do repasse
8.2. Ocorrido o chargeback antes do repasse, a Tri.rs simplesmente deixará de repassar o valor contestado, acrescido do custo administrativo vigente publicado no painel.
Chargeback solicitado após o repasse
8.3. Caso o chargeback seja comunicado à Tri.rs após o valor já ter sido repassado ao Usuário — hipótese frequente, já que bandeiras e adquirentes admitem contestação em prazos que chegam a 180 dias da transação —, a Tri.rs fica autorizada a:
- (a) debitar o valor do saldo então disponível do Usuário na plataforma, de qualquer evento;
- (b) inexistindo saldo suficiente, compensar o débito contra repasses futuros de qualquer outro evento do Usuário; e
- (c) inexistindo saldo nem repasse futuro suficiente em 30 dias, cobrar o valor diretamente do Usuário, que deverá pagar em até 5 dias úteis da notificação.
8.4. Não pago o débito no prazo da alínea "c" acima, incidirão juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2%, correção monetária e protesto, podendo o demonstrativo analítico de débito ser utilizado como base para cobrança judicial.
Índice máximo de chargeback
8.5. Superado o índice máximo de chargeback tolerado — publicado no painel e sujeito a atualização — em janela móvel de 30 dias, a Tri.rs poderá, isolada ou cumulativamente: suspender antecipações; reter temporariamente parte do saldo em carteira; exigir pré-pagamento de eventos futuros; recusar a prestação de serviço a novos eventos; ou suspender a conta do Usuário até a normalização do índice.
8.6. A Tri.rs não mantém retenção automática e permanente de percentual das vendas (reserva de garantia). A cobertura de chargeback ocorre por débito de saldo, compensação e, se necessário, cobrança direta, sendo a retenção temporária da cláusula 8.5 medida excepcional.
8.7. As obrigações desta cláusula sobrevivem por 180 dias após o encerramento da conta do Usuário, por qualquer motivo.
9. Cancelamento e reembolso ao consumidor
9.1. O Usuário é responsável por informar aos consumidores sua política de cancelamento, observada a legislação aplicável.
9.2. Os reembolsos seguem a política padrão de cancelamento da Tri.rs, publicada na plataforma, que admite cancelamento em até 7 dias corridos da compra, desde que solicitado com no mínimo 48 horas de antecedência do evento e o ingresso não tenha sido utilizado.
9.3. A taxa de serviço será devolvida ao consumidor em caso de cancelamento definitivo do evento, exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), alteração substancial de data, local ou atração principal não aceita pelo consumidor, ou falha comprovada da Tri.rs. Nas três primeiras hipóteses, o custo será debitado do Usuário; na última, será suportado pela Tri.rs.
9.4. É assegurado à Tri.rs direito de regresso contra o Usuário por valores desembolsados em favor de consumidores, seja por decisão judicial, administrativa, reclamação em plataforma de defesa do consumidor ou reembolso voluntário de boa-fé, ressalvados os casos de falha exclusiva da Tri.rs.
9.5. O prazo de processamento do reembolso varia conforme a forma de pagamento: em compras no cartão de crédito, o estorno ocorre na fatura corrente ou subsequente, a depender da data de fechamento; em compras via Pix, em até 5 (cinco) dias úteis, na mesma conta utilizada no pagamento; em compras por boleto, mediante coleta prévia dos dados bancários do consumidor.
Entrega e transferência de ingressos
9.6. Os ingressos são entregues por e-mail e/ou disponibilizados na conta do consumidor na plataforma, mediante QR Code, podendo este ser estático ou dinâmico (gerado horas antes do evento), conforme a configuração adotada. É responsabilidade dos Compradores e Participantes garantir que filtros de e-mail ou anti-spam não bloqueiem essas comunicações, não sendo a ausência de acesso ao e-mail justificativa válida perante a Tri.rs.
9.7. Quando disponível na plataforma, a transferência de titularidade do ingresso a outro Participante poderá ser feita pelo Comprador até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento, uma única vez, salvo regra diversa estabelecida pelo Usuário para o seu evento.
10. Cancelamento e adiamento de eventos
10.1. O Usuário deve comunicar imediatamente à Tri.rs qualquer cancelamento, adiamento ou alteração relevante de seus eventos, sendo exclusivamente responsável pelo reembolso integral dos consumidores caso o evento não se realize ou não seja entregue conforme anunciado.
10.2. Em caso de adiamento, o repasse ficará suspenso até a efetiva realização do evento na nova data. O consumidor que não aceitar a nova data terá direito a reembolso integral, com custo suportado pelo Usuário.
10.3. Não sendo remarcada nova data em até 90 dias corridos, o adiamento será tratado como cancelamento definitivo.
11. Força maior
11.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo catástrofes naturais, emergências sanitárias, atos de autoridade, guerra, greves gerais, apagões e indisponibilidade de terceiros essenciais (adquirentes, provedores de nuvem, telecomunicações).
11.2. A força maior suspende as obrigações afetadas, mas não exonera qualquer das partes da obrigação de restituir valores pertencentes a consumidores.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. As obrigações da Tri.rs relativas à disponibilidade e ao desempenho da plataforma constituem obrigação de meio, e não de resultado. A Tri.rs não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a picos de demanda.
12.2. Teto de responsabilidade. A responsabilidade total e agregada da Tri.rs perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total das taxas efetivamente auferidas pela Tri.rs no evento a que se referir a pretensão.
12.3. Exclusões. A Tri.rs não responde, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, dano de imagem ou danos punitivos.
12.4. Ressalvas. Não há responsabilidade da Tri.rs por indisponibilidade decorrente de picos atípicos de demanda, falha de terceiros essenciais, ataques cibernéticos, uso indevido da plataforma pelo Usuário ou caso fortuito/força maior.
12.5. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo da Tri.rs.
12.6. A Tri.rs não possui qualquer responsabilidade sobre danos, incidentes, adoecimento, contágio por doenças transmissíveis ou qualquer outra consequência decorrente da participação de Usuários, consumidores ou terceiros em eventos realizados durante períodos de calamidade pública ou emergência sanitária declarados por autoridade competente.
13. Obrigações do usuário
- Realizar e divulgar eventos verdadeiros, com informações completas e precisas (local, data, horário, valores, política de cancelamento, restrição etária etc.);
- Divulgar apenas eventos que tenha o direito e a capacidade de cumprir, com trâmites finalizados junto a artistas, local, patrocinadores e órgãos públicos;
- Obter e manter todas as licenças, alvarás e seguros exigidos, e recolher os tributos e direitos autorais aplicáveis;
- Fornecer informações precisas de capacidade, lotes e tipos de ingresso, respondendo por eventual sobrevenda decorrente de erro próprio;
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo classificação etária, meia-entrada e normas sanitárias;
- Não praticar, permitir ou facilitar cambismo — revenda de ingressos por preço superior ao originalmente anunciado, sem autorização — nem indicar ou utilizar meios de pagamento fora da plataforma para a venda de ingressos, na forma da cláusula 4.4;
- Fornecer, quando solicitado, informações e documentos que permitam à Tri.rs verificar a legitimidade do evento e apurar eventual suspeita de fraude;
- Não acessar, copiar, modificar ou tentar realizar engenharia reversa sobre o código, banco de dados ou qualquer parte da infraestrutura da plataforma, nem interferir em seus mecanismos de segurança.
14. Recusa e suspensão de serviço
14.1. A Tri.rs poderá recusar-se a prestar o serviço ou suspender a conta do Usuário, no todo ou para evento específico, nas seguintes hipóteses objetivas: indício de fraude; ausência de licença ou alvará exigido; inadimplência; índice de chargeback acima do limite tolerado; conteúdo que viole a lei ou incite discriminação e violência; restrição imposta por adquirente ou autoridade; ou prestação de informação falsa.
14.2. A recusa ou suspensão será comunicada por escrito, com indicação da hipótese aplicável, e não gera ao Usuário direito a reparação por perdas, danos ou lucros cessantes.
15. Propriedade intelectual e material promocional
15.1. É de total responsabilidade do Usuário o material promocional de seus eventos, que declara deter todas as autorizações e direitos necessários sobre textos, imagens, vídeos e marcas fornecidos à plataforma.
15.2. O Usuário autoriza a Tri.rs a utilizar seu nome, marca e material do evento para divulgação institucional da plataforma.
15.3. A plataforma, seus sistemas, códigos, layouts, marcas e bases de dados são de propriedade exclusiva da Tri.rs, não implicando estes Termos qualquer cessão ou licença de titularidade.
Captação de imagem e voz em eventos
15.4. O Usuário declara ciência de que os eventos por ele cadastrados poderão contar com captação de imagem, som e vídeo pela Tri.rs, para fins de produção de conteúdo institucional e promocional da plataforma, sem que isso gere qualquer contraprestação financeira ou corresponsabilidade da Tri.rs pelo uso de imagem realizado pelo próprio Usuário para fins do seu evento.
15.5. É de responsabilidade exclusiva do Usuário obter, junto aos consumidores e participantes de seu evento, os consentimentos e autorizações de uso de imagem, voz e, quando aplicável, dados biométricos, necessários à sua própria operação (controle de acesso, ações promocionais etc.), inclusive quanto a participantes menores de idade.
16. Proteção de dados (LGPD)
16.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, a Tri.rs e o Usuário atuam como controladores autônomos quanto às finalidades próprias de cada um. Quando a Tri.rs tratar dados por instrução do Usuário (ex.: disparo de comunicações a compradores via serviços opcionais), atuará como operadora.
16.2. A base de compradores disponibilizada ao Usuário deve ser utilizada exclusivamente para as finalidades do evento, sendo vedado cedê-la, vendê-la ou compartilhá-la com terceiros.
16.3. A base de usuários cadastrados na plataforma da Tri.rs permanece sob titularidade e gestão desta.
16.4. Incidentes de segurança que possam gerar risco relevante aos titulares serão comunicados entre as partes em até 24 horas do conhecimento do fato.
16.5. A Tri.rs somente divulgará registros, dados pessoais ou comunicações privadas do Usuário mediante ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa ou policial competente, comprometendo-se a informar o Usuário sobre a existência da solicitação, sempre que a lei não vedar tal comunicação.
17. Alteração destes Termos
17.1. A Tri.rs poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência.
17.2. Alterações que impliquem aumento relevante de encargos ao Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso no painel.
17.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigência das alterações constitui aceite tácito. O Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta na forma da cláusula 18.
18. Encerramento de conta
18.1. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelo painel ou pelos canais de atendimento, observada a liquidação de eventos em andamento.
18.2. A Tri.rs poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário nas hipóteses da cláusula 14, ou por inatividade prolongada, mediante comunicação prévia quando possível.
18.3. O encerramento da conta não desonera o Usuário das obrigações relativas a chargebacks, reembolsos e confidencialidade, que subsistem nos prazos previstos nestes Termos.
19. Disposições gerais e foro
19.1. Estes Termos não geram vínculo societário, empregatício ou de grupo econômico entre as partes.
19.2. O Usuário reconhece que sua relação com a Tri.rs é de natureza empresarial, não se qualificando como consumidor dos serviços da plataforma, sem prejuízo da aplicação do CDC às relações de cada parte com o consumidor final.
19.3. A nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
19.4. A Tri.rs poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em razão de reorganização societária ou transferência de tecnologia, desde que preservadas as condições aqui previstas, sem necessidade de anuência prévia do Usuário.
19.5. Para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre/RS, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. Contato
20.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas ao canal juridico@tri.rs ou aos canais de suporte disponíveis na plataforma.
Tri.rs Ltda. — CNPJ 52.072.399/0001-10 — Av. Cristóvão Colombo, 2948, sala 206, Porto Alegre/RS